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Entram em vigor as comissões de conciliação
Advogados trabalhistas estão preocupados com o esvaziamento do seu campo de trabalho
A partir de abril, já podem funcionar legalmente as Comissões de Conciliação de Conflitos Individuais. A diretoria do Sindicato, desde a promulgação da lei no início deste ano, procurou representantes patronais para a montagem destas comissões.
Foi consenso nestes encontros que as Comissões de Conciliação devem ser formadas pelas entidades representativas dos segmentos patronal e dos trabalhadores, evitando a pulverização em comissões por empresa. Este entendimento deve-se ao fato de que a legislação trabalhista é muito complexa e exige um grupo de pessoas que tenham um apoio estrutural para que possam desempenhar sua função. É importante ressaltar que os resultados das negociações nestas comissões são terminativos, portanto não cabem recursos.
Uma outra discussão importante foi que estas comissões não podem funcionar como um recurso para que empresários inescrupulosos usem o expediente de descumprir a lei para depois negociar em bases mais vantajosas, como já acontece hoje com a Justiça do Trabalho. Estes empresários forçam o trabalhador a fazer um acordo em bases inferiores à lei, contando com a necessidade deste trabalhador receber alguma quantia imediatamente nem que para isto tenha que abrir mão de direitos seus. A mesma coisa refere-se a reclamações inoportunas, feitas por alguns reclamantes que aumentam de forma improcedente o valor da causa para negociar depois.
Advogados
trabalhistas
A diretoria do Sindicato constatou que um número significativo de advogados trabalhistas tem se posicionado contra as Comissões de Conciliação por entender que elas tirarão trabalho deles. Esta preocupação dos advogados baseia-se no fato de que mais de 70% dos processos trabalhistas resolvem-se em um acordo feito nas primeiras audiências. A medida que estas Comissões vão absorver este trabalho que hoje é feito na Justiça, o campo de trabalho destes advogados vai reduzir-se drasticamente.
A intenção do governo, ao implementar estas comissões, é caminhar para extinção da Justiça do Trabalho. Na prática, as comissões vão absorver boa parte do trabalho que a Justiça do Trabalho, através das antigas juntas de conciliação e julgamento, já fazia com a participação dos juízes classistas (juízes indicados pelos sindicatos de trabalhadores e de empresários). Os classistas foram extintos, com apoio dos juízes togados (juiz de carreira, com formação em Direito) e toda a parte de conciliação está sendo remetida para estas comissões. Assim, a medida que as Comissões de Conciliação forem funcionando de forma eficiente, haverá um natural esvaziamento da Justiça trabalhista o que pode culminar com sua extinção, que é o desejo do governo.
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