Esta é a análise de Antonio Cortez Morais, representante da Força Sindical no Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS que vê a indicação da Previc com preocupação. “Além do lobby diário para a reforma da Previdência, o incentivo a formação de planos setoriais de previdência, pode significar a promoção da precarização do sistema que já está ameaçado e que pode sim, representar perdas aos trabalhadores”, ressalta.
Cortez, que também é secretário-geral do Sindicato dos Químicos de Guarulhos e Região – Sindiquímicos e secretário de Assuntos Previdenciários da Força Sindical/SP e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico – CNTQ, alerta ainda que o Governo deve assegurar que a Previdência Social continue cumprindo seu papel e reafirma que o modelo público tem o caráter social enquanto o privado não dispõe deste modelo, bem como tem o acesso limitado uma parcela seleta da população.
Leia a matéria do Valor Econômico de 24 de março de 2016: Previc quer incentivar criação de fundos de pensão setoriais
A Previc, reguladora dos fundos de pensão, quer incentivar a formação de planos setoriais de previdência. Para atrair adeptos a essa modalidade de poupança privada de longo prazo, o órgão divulgará regulamentação específica para sua constituição, destacou o Valor Econômico do dia 24 de março de 2016.
“O plano setorial é uma modelagem legalmente possível, mas o sistema previdenciário tem explorado pouco. Queremos tornar mais clara essa possibilidade, encorajando a instituição desse modelo de poupança de longo prazo”, disse José Roberto Ferreira, diretor-superintendente da Previc.
Segundo ele, em abril, a minuta de Instrução Normativa com as regras será levada à consulta pública. A intenção é tê-la pronta e publicá-la no Diário Oficial até meados deste ano.
Esse tipo de fundo está previsto no regime de Previdência Privada Associativa. Por esse regime, entidades de classe, sindicatos, federações e confederações podem instituir seus planos de previdência — onde há vínculo associativo, e, não empregatício. Portanto, sem a obrigatoriedade da contribuição patronal.
A preocupação do executivo, que assumiu o cargo em dezembro do ano passado, é encontrar meios que possam dar sustentabilidade ao sistema. Não é de hoje que o fluxo de recursos no conjunto dos fundos de pensão é negativo. Estatísticas mais recentes da Previc mostram que, entre janeiro e setembro de 2015, a saída de recursos das 308 fundações no país atingiu R$ 41,521 bilhões, seja pelo pagamento de benefícios, resgates ou pela migração entre planos. No mesmo período, essas entidades receberam de seus participantes R$ 26,537 bilhões.
Evandro Oliveira, líder de Previdência da consultoria Willis Towers Watson, acrescenta que os fundos de pensão são um segmento da economia que têm mostrado estabilidade. Para ele, o crescimento do sistema está limitado porque apenas multinacionais e grandes empresas têm a capacidade de oferecer a seus funcionários planos próprios de previdência.
A saída para essa estagnação estaria mesmo em deslanchar os fundos que seguem as regras da previdência associativa, conhecidos como planos de instituidor — nos quais os setoriais estão incluídos. Sua formação está prevista na Lei Complementar nº 109, de 2001, e a regulamentação vem desde 2002. No entanto, até agora, somam apenas 20 e englobam o universo de 307 entidades privadas existentes no Brasil.
O OABPrev-SP, dos advogados de São Paulo, é o maior do tipo instituído em número de participantes (38 mil). Os ativos, que alcançam R$ 435 milhões, são geridos pela Icatu Fundos de Pensão.
Ferreira disse que apenas um plano atualmente segue as características setoriais, mas ainda não está classificado dentro dessa categoria. O IndústriaPrev foi criado em maio de 2015 pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), é administrado pela Sociedade de Previdência Complementar (Previsc). A Previsc possui 30 patrocinadores e dois instituidores dos Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Piauí e Maranhão.
Regídia Frantz, superintendente da Previsc, explica que o Estado possui 50 mil indústrias, em sua maioria de pequeno e médio porte. “Existe um potencial grande para a poupança de longo prazo, com 800 mil postos de trabalho, mas isso fica muito difícil num modelo patrocinado.”
Oliveira, da Willis Towers Watson, nota que esse retrato do Estado do Sul se replica em todo o país: “A maior parte dos postos de trabalho têm sido gerados por pequenas e médias empresas. E essas companhias não criam seu próprio plano previdenciário porque, com poucos funcionários, os custos da gestão tornam a ação inviável.” Para ele, um fundo instituído é a solução porque dá escala a um conjunto de empresas que não teria capacidade de formar a previdência de maneira independente.
Cristiane Matsumoto, sócia da área previdenciária do Pinheiro Neto Advogados, ressalta que o plano instituído tem gestão terceirizada e menor custo para o participante, pois pode oferecer taxa de administração mais baixa do que, por exemplo, um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). No caso do IndústriaPrev, é cobrada taxa de administração anual que fica abaixo de 1% do patrimônio do participante e não há taxa de carregamento.
Em dez meses, o plano voltado para o setor industrial de Santa Catarina angariou 277 participantes entre donos de indústria, trabalhadores no setor e familiares e formou patrimônio de R$ 1,9 milhão. Segundo a executiva, a parte do risco foi terceirizada para a Mongeral Aegon, que também atua na captação de novos participantes.
Além de abrir a possibilidade de trazer parentes para integrar a poupança, no modelo setorial o trabalhador pode mudar de emprego sem a necessidade de solicitar a portabilidade de sua conta de previdência desde que continue a atuar no setor. “Ele continua sendo participante do plano, o que muda é só a referência da empresa instituidora”, disse Regídia, executiva da Previsc.
Outra vantagem desse plano, lembra a superintendente, é que o trabalhador da indústria pode aderir, individualmente, mesmo que sua empresa não faça parte.”Sabemos que o mercado financeiro está ruim e não há o que fazer a não ser arrumar a casa para quando virar. Por isso, há ações, como esta, que visam o fomento do setor”, disse Ferreira, da Previc.