Moção aprovada no 47º Encontro do Fórum Acidente de Trabalho (16/06) e no Seminário Internacional Saúde Trabalho e Ação Sindical, promovido pelo DIEESE (18 e 19/06) apresenta apelo PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: pela MANUTENÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR 12 (link) e REPROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – PDC 1408/2013.
Durante as discussões do texto outros argumentos – não incluídos na moção final – em defesa da NR 12 e contra o PDC 1408 foram lembrados. A seguir, alguns destaques:
“Está equivocado, portanto, o deputado ao afirmar que a NR 12 estaria “violando o princípio do livre exercício da atividade econômica”. Pelo contrário, a Norma está afirmando a supremacia da dignidade humana e do direito à redução de riscos em relação ao da atividade econômica”.
O documento também ressalta que dados da Previdência Social evidenciam a falta de segurança no trabalho dentro dos estabelecimentos empresariais que trazem forte impacto social, econômico e elevados custos para o Estado. Números de 2012 revelam a ocorrência de 587.888 acidentes de trabalho típicos em todo o Brasil; dos quais 175.922 correspondem a traumatismos em mãos e punhos, incluindo amputações, preponderando a participação de máquinas e equipamentos em sua origem.
O documento reitera que a NR 12 é resultado de um amplo debate e um democrático processo negocial e tripartite entre as representações dos trabalhadores, de empregadores e do governo brasileiro com o intuito na contribuição de melhorias das condições de trabalho com máquinas e equipamentos do país.
A versão atualizada da NR está em consonância com os princípios mais avançados e possui as características principais já amplamente nas medidas de controle e prevenção de riscos.
Cópias do texto deverão ser enviadas à Câmara dos Deputados e a outras instituições que se manifestam em defesa da saúde dos trabalhadores.