O arquivamento da denúncia de corrupção passiva do presidente Michel Temer (PMDB) com a anuência de 263 deputados contra 227, é indicativo mais uma vez de que o trabalhador e povo brasileiro estão sendo renegados ao segundo plano, ou melhor, não estão nos planos do Governo, mesmo sendo o presidente mais impopular com a menor aprovação dos últimos 28 anos.
Há tempos temos lutado e conscientizado os trabalhadores contra o desmonte das Reforma Trabalhista e da Previdência, que figura a lista de urgência das autoridades em Brasília.
E é neste contexto que o governo Michel Temer e sua base aliada no Congresso Nacional passam com rolo compressor em cima dos direitos conquistados há décadas por meio de muita luta do movimento Sindical.
A reforma trabalhista aniquila o direito ao trabalho com justos salários, jornada de trabalho referendado, convênios médicos, ambiente salutar e excelente infraestrutura para o desempenho das atividades laborais, PLR, reconhecimento profissional, entre outros.
O fim do imposto sindical tem sido comemorado por muitos, inclusive trabalhadores, que pensam erroneamente, que esta arrecadação só beneficia a entidade sindical, esquecendo de que os avanços importantes da relação Capital X Trabalho ao longo de décadas – como melhorias no ambiente de trabalho, acordos de jornada de trabalho, entre outros, vão além da CLT e são resultado da intermediação sindical.
Apenas para exemplificar, há alguns dias, a ação rápida do Sindicato dos Químicos, por meio do departamento Jurídico, obteve importante conquista para a nossa categoria, em especial, para cerca de 50 trabalhadores de uma indústria do setor, que com a decisão de encerrar a atividade de suas unidades e promover a dispensa dos mesmos, quis dar o calote nos trabalhadores. Mas com a intervenção do Sindicato, os direitos desses trabalhadores foram mantidos.
O Sindicato representa a união e a unidade de todos os trabalhadores, e neste sentido, você, trabalhador, precisa ter a clareza de que o imposto sindical assegura, entre outros benefícios, o acesso à informação, à comunicação e a assistência jurídica, bem como a restituição de direitos.
O fim do imposto sindical é um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista, mas os repasses ao Sistema S nem sequer entraram na proposta, embora a falta de transparência sobre a gestão da cifra bilionária seja motivo de críticas e grandes embates. Não há transparência.
O sistema S é composto por nove entidades voltadas ao ensino e capacitação do trabalhador e à oferta de cursos gratuitos de qualificação e requalificação profissional ao trabalhador, serviços culturais e de lazer, como: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop e Serviço Social de Transporte – Sest.
Em 2016, sua arrecadação – que vem de um porcentual cobrado mensalmente entre 0,2% e 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas – foi de quase R$ 16 bilhões. Esse valor equivale a 4,5 vezes o arrecadado com o imposto sindical, que somou R$ 3,5 bilhões no ano, na soma dos repasses a sindicatos trabalhistas e patronais.
A discussão sobre essa contribuição obrigatória e compulsória é antiga. Há quem defenda a “privatização” do sistema S – hoje o dinheiro é arrecadado pela Receita Federal e em seguida repassado às organizações. Estes repasses, diga-se de passagem, são vultosos.
Em tese, o Sistema S, que tem como maior defensora a CNI – Confederação Nacional da Indústria e as diversas federações das indústrias nos estados do Brasil, é oferecer cursos gratuitos de qualificação e requalificação profissional ao trabalhador.
O que não condiz com a realidade. Na maioria destas instituições, o trabalhador ou qualquer pessoa que quer fazer um curso de qualificação e requalificação profissional arca com um custo alto e fora da sua realidade financeira. A fim de retornar ao mercado de trabalho, muitas destas pessoas sacrificam a sua renda familiar e pagam caro por isso. Ou seja, na prática, a arrecadação do Sistema S, – quatro vezes mais que o imposto sindical –, não beneficia a quem deveria beneficiar, e mais uma vez, o trabalhador e o povo brasileiro são lesados em seus direitos.