Ao praticamente concluir nesta terça-feira (16) a primeira fase de votação de seu pacote de reforma política, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a exigência da impressão do voto de cada brasileiro e uma regra que retira poder do Tribunal Superior Eleitoral.
Também reduziu o número de assinaturas para a apresentação de projetos de iniciativa popular e incluiu na Constituição as regras de fidelidade partidária.
Assim como todas as outras propostas de reforma política aprovadas até agora pela Câmara, há a necessidade de uma segunda votação pelos deputados –emendas à Constituição passam por esse rito– e da análise do Senado.
Uma proposta do PR também foi aprovada permitindo a policiais militares e bombeiros retornarem à ativa caso não sejam eleitos ou após o término do mandato. Hoje eles vão para a reserva.
As medidas desta terça foram aprovadas em bloco. Houve 433 votos a favor e 7 contra.
Mais cedo, os deputados rejeitaram o estabelecimento de uma cota para mulheres no Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras. Seriam reservadas até 15% das cadeiras para elas. Eram necessários um mínimo de 308 votos favoráveis, mas faltaram 15.
Papel
A proposta de impressão do voto foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Caso entre em vigor, a medida levará à necessidade de impressão de cerca de 220 milhões de comprovantes, levando-se em conta o comparecimento nas eleições de 2014 e os dois turnos de votação.
O texto prevê que, assegurado o sigilo, o voto impresso será depositado de forma automática em uma urna lacrada após a confirmação do eleitor de que o papel corresponde às suas escolhas na urna eletrônica.
Os defensores da medida argumentam que a impressão do voto é necessária para dar mais segurança a eventual conferência do resultado das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral afirma que o sistema de votação por meio das urnas eletrônicas é 100% seguro, mas essa confiabilidade é frequentemente questionada por políticos e nas redes sociais.
Após a reeleição de Dilma Rousseff, o PSDB conseguiu autorização do TSE para realização de uma auditoria, ainda não concluída, no resultado das urnas: a ação tucana foi motivada pela estreita diferença de Dilma em relação a Aécio Neves (PSDB) – 51,6% dos votos válidos contra 48,4%.
Em mensagem de divulgação de sua proposta, Bolsonaro afirmou que somente com o voto impresso pode-se “retirar, democraticamente, o PT do poder em 2018”.
Já a medida que restringe o raio de ação do TSE prevê uma “quarentena” de um ano e meio para que resoluções editadas pelo tribunal tenham efeito prático. Há no mundo político uma antiga reclamação de que o tribunal muda regras em cima das eleições mediante novas interpretações da lei.
Projeto Popular
O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil.
Na prática, porém, o Congresso não confere a validade das assinaturas apresentadas sob o argumento de não ter condições materiais de fazer isso. Nesses casos, deputados assumem a iniciativa e assinam os projetos.
O último ponto aprovado nesta terça foi a inclusão na Constituição das regras de fidelidade partidária. Detentores de mandatos eletivos só podem mudar de sigla caso haja comprovação de que foram discriminados pessoalmente ou de que o partido se desviou de seu programa original. Há permissão para a o troca-troca também em caso de criação, fusão ou incorporação de partidos.
Além da cota para mulheres, a Câmara rejeitou outras propostas, entre elas a possibilidade das federações partidárias e a criação da figura do senador vitalício. Esses cargos seriam ocupados automaticamente para ex-presidentes da República, que teriam direito a fala, mas não a voto. Nesse ponto, a rejeição se deu por 404 votos a zero.