Para aderir à renegociação, os entes federados terão que autorizar o Tesouro Nacional a reter os repasses de fundos constitucionais equivalentes às prestações
A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/17) realiza audiência pública nesta quarta-feira (28).
A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano.
A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores.
Debatedores
Foram convidados para discutir a MP:
– o secretário municipal da Fazenda de Salvador, Paulo Ganem Souto;
– um representante da Confederação Nacional dos Municípios;
– um representante da Frente Nacional dos Prefeitos;
– um representante da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;
– um representante da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (ANEPREM);
– um representante da Receita Federal;
– um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
– um representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Participação popular
A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.
Quem quiser, poderá participar do debate enviando comentários e perguntas pelo portal e-Cidadania.