A CNTQ – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico, por meio do advogado Cesar Augusto de Mello, protocolou e já distribuiu hoje (17) no Tribunal de Justiça de Brasília uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade por causa de uma Lei distrital (equivalente à municipal) proibindo o acesso de propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos nos hospitais públicos de Brasília.
“Essa Lei é inconstitucional, fere a Constituição Federal, pois quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho é a Câmara dos Deputados, a União, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição. Este ajuizamento da Adin é para vedar esse abuso cometido por essa Lei distrital 5.881/2017, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal”, explicou o Dr. Cesar Augusto de Mello.