Proposta deve sofrer restrições quando for submetida à votação no Senado. Deputados mantiveram a exigência do voto obrigatório no país, apesar do alto índice de abstenção registrado
Dando sequência à votação de sua proposta de reforma política, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta (10) emenda à Constituição que estabelece o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos a partir de 2020.
A proposta, que cria um confuso esquema de mandatos distintos nos próximos anos, eleva de 8 para 9 anos o mandato dos senadores eleitos em 2018 e reduz de 8 para 5 o mandato dos senadores eleitos em 2022.
A proposta deve sofrer restrições no Senado. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já disse considerar falta de “inteligência política” achar que os senadores irão votar alteração do tamanho de seus mandatos. O texto foi aprovado por 348 votos contra 110. Houve 3 abstenções.
Nas semanas anteriores, a Câmara já havia aprovado o fim da reeleição para aqueles que assumam cargos a partir de 2016.
Ao rejeitar também nesta quarta a unificação das eleições –foram apenas 220 votos a favor, 88 a menos do que o mínimo necessário–, o plenário manteve a divisão na escolha dos cargos eletivos: prefeitos e vereadores separados de presidente, governadores e congressistas.
Tanto a proposta de modificação dos tempos de mandato como a do fim da reeleição têm que passar por uma segunda votação na Câmara e, após isso, seguem para análise do Senado. Caso entre em vigor, haverá eleições em período irregulares: em intervalo de dois ou três anos.
O texto aprovado nesta quarta estabelece que prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de quatro anos, como é hoje. A partir de 2020, o mandato sobe para cinco anos.
O presidente da República, governadores e deputados eleitos em 2018 também continuarão com mandato de quatro anos. Só a partir de 2022 passam a ser escolhidos para cumprir uma legislatura de cinco anos.
Já os senadores passarão por uma situação peculiar. Hoje, eles têm mandato de oito anos, mas há eleições a cada quatro anos –em uma leva são eleitos dois terços das 81 cadeiras e na outra, um terço. O projeto aprovado pela Câmara estabelece que todos terão mandatos de cinco anos a partir de 2027.
Para que isso ocorra, os senadores eleitos em 2018 cumprirão uma legislatura de nove anos. Os eleitos em 2022 teriam mandato de cinco anos. Com isso, caso a proposta entre em vigor, até 2027 os políticos eleitos pela população terão três tamanhos de mandatos distintos: quatro, cinco e nove anos.
Segundo a avaliação de vários deputados, a tendência é que os senadores rejeitem todo o texto aprovado na Câmara ou aprovem o mandato de dez anos para eles.
Em outra votação, a Câmara rejeitou acabar com o voto obrigatório. Foram apenas 134 votos favoráveis ao voto facultativo, e 311 contrários.
Dessa forma, o voto continua opcional apenas para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. Hoje, apesar de o voto ser obrigatório, a Justiça Eleitoral registra um alto índice de abstenção.
Além do fim da reeleição e da alteração dos mandatos políticos, a Câmara já aprovou no seu pacote da reforma política a introdução na Constituição do financiamento privado das campanhas políticas. A medida teve o objetivo de barrar a inclinação do Supremo Tribunal Federal de proibir as empresas de doarem para os candidatos.
Desonerações
Para evitar uma nova derrota na Câmara, o Planalto adiou a votação do projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamento.
O texto enviado pelo Executivo elevaria, já neste ano, a alíquota da contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas de 1% para 2,5% para o setor industrial e de 2% para 4,5% para a área de serviços.