O relator da reforma trabalhista e do reajuste em plano de saúde para idoso do governo Michel Temer, deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), tem uma forte atuação no Rio Grande do Norte, estado que o elegeu e contabiliza também o número de investigações sobre denúncias de favorecimento de empresas, relações suspeitas com empresas que burlam a legislação trabalhista e por aí vai.
Marinho está sendo investigado por seu envolvimento em uma empresa terceirizada que coagia funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS. Por meio das fraudes, a companhia se apropriou ilegalmente de 338 mil reais devidos a mais de 150 trabalhadores, afirma o Ministério Público do Trabalho – MPT.
A matéria divulgada pelo UOL refere-se ao inquérito 3386 que aponta indícios de que o tucano mantém sociedade com Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, responsável pela gestão da Preservice Recursos Humanos. A Preservice é uma tradicional fornecedora de mão de obra terceirizada – porteiros, faxineiros e cozinheiros – para o poder público em Natal, capital do Estado do relator. A suposta atuação de Rogério Marinho para favorecer o empresário em licitações é um dos objetos da investigação, que levou a Procuradoria Geral da República – PGR a pedir, em 2015, a quebra do sigilo bancário do deputado.
Em resposta a publicação, o deputado nega qualquer vínculo. “Não mantenho quaisquer vínculos com a empresa Preservice Recursos Humanos Ltda, não possuindo, portanto, responsabilidades trabalhista e societária relativas a essa empresa”, afirmou o deputado, em resposta enviada à Repórter Brasil.
Multa do FGTS pela metade na demissão
Segundo informações, durante anos, a Preservice prestou serviços à Secretaria de Educação de Natal. Em data próxima ao término de um contrato com a secretaria, em 2012, os empregados foram convocados ao escritório da empresa e avisados de que seriam demitidos. Foi dito na ocasião que, para serem recontratados por uma das terceirizadas que passariam a atender o município, eles teriam que devolver o valor correspondente à multa de 40% do FGTS – o que foi feito por 118 trabalhadores.
Segundo o MPT, a Preservice também obrigou 161 empregados a assinarem a demissão com data retroativa. A fraude serviu para burlar o pagamento do aviso prévio não trabalhado. A empresa foi condenada pelas práticas, flagradas originalmente por auditores fiscais do Ministério do Trabalho. Em dezembro de 2016, o Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a sentença que demanda da Preservice, pelas fraudes, uma indenização de 500 mil reais por danos morais.
Marinho e sua ligação com a Guararapes Confecções
Em 2012, Rogério Marinho assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte e foi um dos idealizadores do Pró Sertão, programa estadual para a criar oficinas de costura terceirizadas no interior estado. O Pró Sertão oferece treinamento e incentivos para empresários locais abrirem negócios na área. A Guararapes Confecções, do grupo Riachuelo, é a principal contratante dessas empresas. Ela doou 20 mil reais para a última campanha do político potiguar, em 2014, ao cargo de deputado federal.
Em 2015, a Repórter Brasil foi ao interior do Rio Grande do Norte e identificou funcionários recebendo abaixo do salário mínimo na produção de roupas para a Guararapes. Em processos movidos por ex-empregados contra oficinais de costura da região – muitas fecham as portas deixando salários atrasados e sem pagar os direitos trabalhistas –, a Guararapes por vezes também é acionada para arcar com os débitos.
É a chamada responsabilidade subsidiária. Ela prevê que empresas tomadoras de serviços arquem com o pagamento de dívidas trabalhistas quando o empregador original assim não o fizer.
Sobre sua relação com a empresa por conta da doação, o deputado Rogério Marinho afirmou ao Repórter Brasil: “minha atividade parlamentar compreende, entre tantas funções, a intermediação entre agentes públicos, conversas, debates e visitas a fim de defender interesses públicos e transparentes, não devendo ser desvirtuada do seu real contexto para servir a interesses obscuros e esforços moralmente inaceitáveis para prejudicar a modernização das leis trabalhistas”.
Alteração da lei trabalhista aponta privilégios aos negócios de Marinho
A julgar pelos textos e propostas na relatoria de alteração da lei trabalhista, o deputado Rogério Marinho privilegia seus negócios e pode estar favorecendo empresas de seu interesse. Segundo informações divulgadas pelo Repórter Brasil em abril de 2017 e pela Carta Capital em setembro de 2017, em sua relatoria, o deputado propunha mudanças no pagamento do FGTS, das verbas rescisórias e do dano moral integraram a proposta de Rogério Marinho para alteração da lei trabalhista. Em seu substitutivo, o deputado propôs o pagamento de apenas metade do aviso prévio e da indenização do FGTS se o contrato de trabalho for extinto de comum acordo entre patrões e empregados. Segundo ele, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.
A proposta de reforma trabalhista de Rogério Marinho, no entanto, insere um artigo na CLT prevendo que os negócios entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracterizam a responsabilidade solidária e subsidiária de débitos e multas – aprofundando as mudanças já aprovadas na nova lei da terceirização ampla. A medida, segundo o relatório do deputado, traz “segurança jurídica às partes envolvidas”.
Grupo Guararapes é alvo de mais de 2 mil ações trabalhistas
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT cobra R$ 37,7 milhões do grupo Guararapes Confecções S/A. por descumprimento da legislação trabalhista em relação aos empregados de facções de costura em 12 municípios do Rio Grande do Norte. Segundo consta esta é apenas uma das mais de 2.300 ações que a empresa responde na Justiça. Acredita-se, no entanto, que o número pode ser bem maior. É que o sistema de Processos Judiciais Eletrônicos do portal do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 21ª Região, onde parte dos dados estão disponibilizados, só concentra as ações digitalizadas a partir de 2013. Nem todos os processos estão concluídos.
Das 2.145 ações contra o grupo Guararapes Confecções S.A. no TRT, a empresa aparece como litisconsorte no polo passivo em 270, ou seja, nesses casos ela divide a responsabilidade com outra empresa. Já o Tribunal Superior do Trabalho concentra 162 ações. Os trabalhadores cobram na Justiça vários direitos descumpridos pelo grupo que vão desde más condições de trabalho, adoecimento e carga horária excessiva a queixas quanto à remuneração.
Vários desses processos surgiram a partir das denúncias realizadas pelos empregados das facções que motivaram a última ação do MPT, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas. A condenação de maior repercussão, no entanto, ocorreu em 2016, quando a Justiça determinou ao grupo Guararapes o pagamento de pensão vitalícia a uma de suas ex-funcionárias. Pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada, tinha como meta colocar elástico em 500 calças ou costurar 300 bolsos. A vítima desenvolveu Síndrome do Túnel do Carpo, uma doença que provoca dores e inchaços nos braços.
Tanto no TRT como no TST os trabalhadores podem entrar na Justiça para requerer um direito negado pela empresa de forma individual, coletivamente ou amparados pelo sindicato da categoria.
Inspeção
O processo que deu origem à ação civil pública se baseia no trabalho de inspeção realizado por um grupo de procuradores em 43 facções instaladas em 12 municípios do Estado. Do total de empresas vistoriadas, 29 prestavam serviço exclusivamente para o grupo Guararapes, por meio do pró-Sertão, programa de incentivo ao empreendedorismo idealizado pela Guararapes Confecções S/A. e criado pelo Governo do Estado em 2013 para atender o plano de crescimento das lojas Riachuelo no país. As 14 facções vistoriadas restantes prestam serviço tanto para a Guararapes como para a Hering SA.
Durante as visitas de inspeção, os técnicos do MPT constataram que o grupo Guararapes subcontrata as facções e mantém sob seu controle a produção, a administração e a economia dessas pequenas empresas. Segundo a ação civil pública, os inspetores encontraram empregados das facções recebendo remuneração menor e com menos direitos trabalhistas que os funcionários contratados diretamente pela Guararapes.
Outro indício de que as facções são extensões precarizadas da Guararapes é que funcionam em pequenos parques industriais montados sob estímulo do grupo com maquinários específicos e voltados para a produção do tipo de roupa confeccionada e enviada pela empresa.
Empresa acusada tenta driblar a legislação para reduzir custos
Ao remeter às facções a estrutura empresarial destinada à costura de roupas, mantendo, no entanto, sobre elas rígido controle administrativo e operacional, a Guararapes simula o mecanismo de externalização de serviços para reduzir o custo de produção, isentar-se do risco da atividade econômica e evadir-se de obrigações fiscais e trabalhistas, este é o entendimento do MPT. Com isso, deixa de admitir diretamente os empregados e de arcar com seus direitos trabalhistas e se omite do dever legal de garantir a adequação do meio ambiente de trabalho em que se desenvolve a atividade central de seu objeto social, em profundo prejuízo ao cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores (Constituição, art. 7º).
Pró-sertão não gerou emprego, segundo MPT
Diante da repercussão na imprensa capitaneada pelo empresário Flávio Rocha, o MPT divulgou uma nota explicando as razões pelas quais decidiu ajuizar a ação civil pública. No comunicado, os procuradores atacam uma das principais bandeiras do grupo Guararapes em relação ao programa Pró-sertão: a geração de emprego. A partir das inspeções nas facções e do cruzamento de dados com o quadro de pessoal da Guararapes foi constatado que o programa criado para beneficiar as lojas Riachuelo não gerou novos postos de trabalho no Estado.
A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –CAGED do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados. A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.
Os procuradores também explicam na nota que muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados porque foram obrigados a financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.
Flávio Rocha acusa procuradora de perseguição
O empresário Flávio Rocha publicou um desabafo em sua conta pessoal no Instagram em que acusa a procuradora Ileana Neiva de perseguição. Em nenhum momento, porém, o CEO do grupo Guararapes rebate as acusações de que a empresa subcontrata as facções e mantém o controle da produção, administração e da própria economia, com empregados trabalhando mais recebendo menos do que os funcionários contratados diretamente pela Guararapes.
Ao que tudo indica, a ira do empresário Flávio Rocha contra a procuradora responsável pela ação, foi motivada pelo valor da indenização por dano moral determinada pelo Ministério Público. O montante, explica a nota, é referente a 10% do lucro líquido do grupo Guararapes de 2016. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
Procurados pela nossa equipe de reportagem, nem o Grupo Guararapes/Riachuelo e nem a Preservice Recursos Humanos encaminharam resposta até a publicação desta matéria.
Quem é Rogério Marinho?
Deputado federal pelo Rio Grande do Norte por dois mandatos: nos períodos de 1º de fevereiro de 2007 a 1º de fevereiro de 2011 e 1º de fevereiro de 2015 até o presente
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte – de dezembro de 2012 a janeiro de 2014.
Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte durante o governo de Rosalba Ciarlini.
Desde 2016 é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo – CSE, uma das maiores do Congresso Nacional, que conta com o apoio de quase 300 parlamentares. Também foi escolhido relator da comissão especial que analisa a modernização das leis trabalhistas no Brasil. O deputado também é coordenador da bancada do PSDB na Comissão de Educação da Câmara, sendo um dos principais defensores da reforma do Ensino Médio e do projeto Escola Sem Partido.
Votou a favor do Processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da PEC do Teto dos Gastos Públicos.
Em abril de 2017 foi favorável à Reforma Trabalhista.
Em agosto de 2017 votou contra o processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal.
Após críticas – dos Convênios e órgãos de defesa do Consumidor – , em novembro de 2017, o deputado recuou da proposta de permitir um reajuste na mensalidade para idosos.