A presidente Dilma Rousseff encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até dezembro de 2023 a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que é um mecanismo de realocação de receitas federais, ou seja, permite que o governo use como quiser parte das taxas, fundos e contribuições sociais que recolhe da sociedade.
A proposta amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser usadas livremente e altera quais tributos podem ser desvinculados.
A prorrogação da DRU é vista com preocupação pelo sindicalista Sérgio Luiz Leite, Serginho, 1º secretário da Força Sindical e representante da Central no Codefat (Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalho). “A saúde financeira do FAT está seriamente abalada e sofreu impacto direto da DRU, que já reteve mais de R$ 200 bilhões que jamais retornaram aos cofres do Fundo. Por um lado o governo busca o PPE – programa de proteção ao emprego com recursos do FAT e por outro propõe a renovação da DRU, retirando 30% dos recursos. É uma contradição, declara Serginho
Hoje, a DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais, como PIS e Cofins. Na proposta orçamentária de 2015, o governo projetou a DRU deste ano em quase R$ 122 bilhões. Como a arrecadação federal está em queda, esse valor deve ser menor atualmente.
Na proposta, a DRU vai ter alíquota de 30% e irá desvincular receitas de contribuições sociais e econômicas, taxas arrecadadas e fundos constitucionais para o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste. Além disso, poderá ser usada livremente parte das compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e recursos minerais.
Criada em 1994, essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real.
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, vai para uma comissão especial e, depois, para o plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.