Marco Aurélio Mello quer levar caso ‘rapidamente’ aos 11 ministros do STF.
Cunha já pediu a partidos nomes para comissão que vai analisar denúncia.
A Câmara dos Deputados recorreu na noite desta quinta-feira (7) contra decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dar seguimento a um pedido de impeachment do vice-presidenteMichel Temer, com a formação de uma comissão para analisar as acusações.
Com o recurso, o caso poderá ser levado ao plenário da Corte, que poderá reverter a decisão. Nesta terça (5), Marco Aurélio Mello disse que pretende liberar seu voto e submeter a questão aos demais 10 ministros “rapidamente”.
A decisão do ministro, proferida nesta terça (5), atende ao pedido de um advogado, Mariel Márley Marra, de Minas Gerais, que acionou o STF para questionar decisão de Cunha que arquivou uma denúncia que ele apresentou contra Temer, em dezembro do ano passado.
Marco Aurélio considerou que o recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara deve examinar apenas aspectos formais e não o mérito das acusações. Na peça, o ministro diz que Cunha apreciou o mérito da acusação, “queimando etapas que, em última análise, consubstanciam questões de essencialidade maior”.
No recurso, a Câmara argumentou que a decisão de Marco Aurélio contrariou diversas outras decisões do STF que reconhecem o poder do presidente da Câmara para analisar as denúncias por crime de responsabilidade.
A defesa diz que o Judiciário só pode intervir na decisão nos casos de “patente abuso de poder ou induvidosa ilegalidade”. Diz que o exame da denúncia pelo presidente da Câmara não pode se limitar a aspectos formais, “cabendo sua imediata rejeição liminar quando for inepta ou despida de justa causa ou insubsistente”.
“Para o bem da República, e para preservar as instituições e a independência dos Poderes, o Poder Judiciário deve se ater principalmente a aspectos jurídicos, como se o processo não tivesse capa nem nome, e não sob a ótica política”, diz um trecho.
Antes da decisão, a Câmara alegou que o STF “nunca, jamais” poderia determinar o início de um processo de impeachment, em substituição ao presidente da Casa e que o máximo que poderia fazer em tal situação é determinar nova análise pelo presidente da Câmara.
Com a determinação do ministro, Eduardo Cunha pediu para os partidos indicarem integrantes para a comissão especial que analisará pedido contra Temer. O presidente da Câmara já adiantou que não vai instalar o colegiado enquanto os líderes não apresentarem os nomes — o DEM já se recusou a indicar enquanto o Supremo não apreciar o recurso.
O PMDB, partido de Michel Temer, também não indicou os membros. De acordo com o líder da sigla na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), os parlamentares da bancada do PMDB estão se recusando a participar do colegiado.
Na prática, a estratégia é postergar ao máximo a instalação da comissão, na esperança de que, até lá, o plenário do STF reverta a decisão de Marco Aurélio.
Outros partidos, porém, como o PT e o PSOL, já apresentaram os nomes para integrar a comissão.
Ação
A ação do advogado Marra pede o impeachment de Temer sob o argumento de que ele também editou decretos, em 2015, abrindo créditos suplementares incompatíveis com a meta de superávit primário e sem autorização do Congresso. Foi esse o principal motivo apontado por Eduardo Cunha, para acolher a denúncia contra Dilma.
Ao analisar a acusação contra Temer, porém, o presidente da Câmara argumentou que os decretos do vice foram apresentados antes da revisão da meta, em julho de 2015. Os de Dilma foram editados depois, e, por isso, teriam infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua decisão, Marco Aurélio diz que não “está a emitir qualquer compreensão quanto à conduta do Vice-Presidente da República, revelada na edição dos decretos mencionados”. “No caso, a controvérsia envolve controle procedimental de atividade atípica do Poder Legislativo”, completou.