A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico – CNTQ, representada pelo advogado, César Augusto de Melo, protocolou no STF ação contrária a medida cautelar suspendendo todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de Convenções Coletivas.
Segundo Antonio Silvan Oliveira, presidente do Sindiquímicos e da CNTQ, por meio dessa medida adotada pelo STF, o Gilmar Mendes atacou ferozmente a Súmula 277 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece o princípio da ultratividade, enquanto não é assinado um novo Acordo Coletivo, o anterior perde o efeito, trazendo diversos danos aos trabalhadores, principalmente num momento em que o Brasil tem 12 milhões de desempregados e quem está no mercado precisa de amparo, respaldados num Acordo Coletivo.
A medida acaba com a renovação automática de cláusulas sociais dos acordos coletivos, como, por exemplo, vale-alimentação, auxílio-creche, entre outros.
A CNTQ é a primeira Confederação profissional a protocolar esta ação.