Pelo texto, qualquer encargo deve ser compensado com repasses da União. Proposta de emenda constitucional terá de ser votada em segundo turno.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem o correspondente repasse de recursos.
O texto recebeu 379 votos favoráveis, 47 contra e 9 abstenções. Após rejeitarem todos os destaques (propostas de modificação da redação), os deputados concluíram a votação da matéria. A matéria ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Pela proposta, fica proibida a imposição, “por qualquer ato normativo”, de encargos ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União.
Na semana passada, os senadores aprovaram proposta semelhante, enviada à Câmara e que precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário. A PEC votada pelos deputados nesta quarta é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
“A União diretamente ou através de qualquer ato normativo não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”, diz a proposta.
Dotação orçamentária
Para viabilizar a aprovação, o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), fechou um acordo com o governo para incluir no texto uma forma de evitar elevação de gastos para o Executivo.
O artigo determina que a União só será obrigada a fazer o repasse aos estados e municípios se houver recurso previsto no Orçamento. Se não houver dotação orçamentária, a União não estará obrigada a arcar com o impacto do aumento.
Ou seja, é possível que uma legislação federal que aumente um piso salarial, por exemplo, não seja cumprida se não houver previsão de dinheiro específico para isso no Orçamento.
Uma grande crítica de prefeitos e governadores é a aprovação de aumentos nos pisos salariais de categorias custeadas por municípios e estados, como professores de escolas públicas, policiais civis ou militares.
“Se a União não tivesse a dotação do recurso para bancar o adicional dos estados e municípios, não poderia a Lei do Magistério estar valendo”, exemplificou o deputado André Moura.
Na prática, essa alteração na PEC, se aprovada em definitivo, vai enfraquecer a força de leis que estabeleçam aumento de pisos salariais ou vinculação de remunerações ao teto constitucional.
“O piso precisa compatibilizar com o orçamento local e, se a União quiser ultrapassar isso, terá que incluir no Orçamento. Ninguém quer impedir elevar pisos para alguma categoria, mas tem que compatibilizar com o Orçamento ou, se a União quiser arcar, que ela conste isso no Orçamento”, disse Mendonça Filho.
A líder do PCdoB, Jandira Feghali, criticou a proposta, dizendo que poderá afetar reajustes hoje tidos como obrigatórios, como o aumento real e anual do salário mínimo.
“Da forma como está aqui não vai poder nem ter decreto que aumento salário mínimo. Ele dá toda a responsabilidade para a União”, disse.
Aumento para AGU
A aprovação da PEC sobre despesas de estados e municípios abre caminho para a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que vincula os salários de integrantes da Advocacia-Geral da União, procuradores de estados e municípios e delegados à 90,25% da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso porque, após a aprovação do texto em primeiro turno, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que só concluiria a votação depois que fosse aprovada a PEC que evita aumento de despesas para governantes locais.
Chamada de “pauta-bomba” pelo governo, a proposta que eleva os salários da AGU e de outras categorias deve gerar um impacto anual de R$ 2,45 bilhões nas contas públicas, segundo o Ministério do Planejamento.
Atualmente o salário dos ministros do STF, que representa o teto do funcionalismo público, é de R$ 33,7 mil. Com a vinculação em 90,25%, a remuneração das carreiras citadas na proposta de emenda à Constituição passará a ser de R$ 30,4 mil, valor próximo ao da presidente da República – R$ 30,9 mil. Ainda não há data para a votação em segundo turno.