PEC aprovada em 1º turno inclui TST em artigo sobre órgãos do Judiciário.
Proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), em 1º turno, proposta de emenda à Constituição que deixa claro que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) integra o Poder Judiciário. O texto recebeu 448 votos a favor e 3 contra.
O TST é a última instância para julgamento de processos relacionados à legislação trabalhista. A PEC agora precisa passar por uma segunda votação na Câmara. Como já foi votada no Senado, seguirá para promulgação do Congresso se for aprovada em segundo turno pelos deputados.
A proposta inclui o tribunal no artigo 92 da Constituição Federal, que lista os órgãos do Judiciário, entre os quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC também estabelece que o TST, como tribunal superior, tem competência para fazer valer suas decisões em face de instâncias inferiores.
Outra inclusão feita pela proposta é a exigência de que seja observado a existência de notável saber jurídico e reputação ilibada na indicação de ministros da Corte. Esses requisitos já são exigidos para ministros do STJ e do STF.