Passadas as eleições municipais e uma longa semana sem atividades deliberativas, deputados e senadores retomarão a agenda de votações no Congresso Nacional com uma pauta impopular.
Dentre os temas, no Sendo Federal será votada a PEC 55/16 que congela os gastos sociais por 20 anos e, no Supremo Tribunal Federal, haverá o julgamento da ação que decidirá se é permitida ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas.
Gastos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa, na quarta-feira (9), o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe um teto para o gasto público. O parecer do relator mantém o texto aprovado pela Câmara.
Na terça-feira (8), a CCJ realiza audiência pública para discutir a proposta. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, agendou para o mesmo dia audiência pública com professores contrários à PEC.
Pelo cronograma definido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o primeiro turno foi marcado para 29 de novembro e o segundo para 13 de dezembro. Para quinta-feira (10), está prevista reunião do presidente Michel Temer com senadores da base para discutir a aprovação da proposta.
Terceirização sem limite
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgar na quarta-feira (9), ação que decidirá se é permitida ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
O tema será abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, condenou a empresa a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.
A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, suscitada e reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 173211. Com isso, a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares.
O tema é o quinto da pauta do STF.
Destaques do plenário da Câmara e do Senado
A Câmara retoma a votação do projeto da participação da Petrobras no pré-sal. O PL 4.567/16, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal, porém garantindo a participação mínima de 30% nas operações. Está prevista a conclusão da votação de apenas dois destaques. O texto-base foi aprovado em 5 de outubro.
Os deputados também podem analisar a urgência, solicitada pelos líderes, de 12 propostas em tramitação na Casa. Na terça-feira (8) está na pauta a urgência de proposta (PL 5.587/16), que restringe o transporte de passageiros para veículos identificados como os táxis. Na prática, a proposta proíbe serviços como o Uber. Já na quarta-feira (9), quando estão pautadas as outras 11 urgências, o destaque é o Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados). O substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas caça-níqueis.
Senado
O plenário da Casa tem sessão marcada para esta terça-feira (8), na qual consta em pauta o PLS 554/11, que trata da audiência de custódia. Os senadores devem votar, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto que já foi aprovado na semana passada.
Para quarta-feira (9), está agendada a votação, em primeiro turno, da PEC 36/16 – que trata da reforma política. Em conjunto a esta tramita a PEC 113A/15. De acordo com o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2022.
Outra medida relevante inserida no substitutivo à PEC 113A/15 é a proibição de reeleição para presidente da República, governador e prefeito. O texto já recebeu, em Plenário, três emendas da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O segundo turno de votação da PEC da reforma política está marcado para o dia 23 de novembro, segundo calendário negociado pelos líderes partidários no Senado.
Destaca-se que durante esta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará algumas audiências públicas que discutirão, nesta segunda (7), primeiramente, a questão relacionada às ambulâncias (a partir das 10h); e, a partir das 15h, discutirá a PEC 55/16, com foco nos efeitos para a classe trabalhadora.