Foi sancionado em julho de 2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Estatuto garante direitos muito importantes, como, por exemplo, o direito de as pessoas com deficiência intelectual se casarem legalmente, o uso do FGTS para a compra de órteses e próteses, o auxílio-inclusão, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência entre outras conquistas importantes, como acesso à saúde, educação, entre outros.
Ao falar da educação, o Estatuto estabelece que as escolas privadas são proibidas de cobrarem mensalidades, anuidades e matrículas maiores para alunos com algum tipo de deficiência.
Confira o Estatuto: http://bit.ly/1HN8xPt.