“Assim, presentes os requisitos, defiro a liminar para suspender o processo legislativo de votação do PL 85/2024 que tramita na Câmara Municipal de Guarulhos até que sejam realizadas as audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e até que sejam apresentados laudo de impacto orçamentário e laudo de impacto ambiental da proposta ora em discussão”, afirma a decisão.
Ação popular movida pelo vereador Edmilson Souza (PSOL) e pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL), suspende a votação do projeto de lei que prevê a privatização da Sabesp na Câmara Municipal de Guarulhos.
SindiQuímicos Guarulhos, entidades sindicais e movimentos populares, lotaram a galeria do plenário da Câmara Municipal de Guarulhos na quarta-feira (15), e se mantiveram firmes na obstrução a votação da PL 85/2024 sobre diretrizes da adesão do Município de Guarulhos à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAE 1 – Sudeste.
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a votação, por falta de realização de audiência pública e apresentação de laudo de impacto orçamentário e ambiental.
