Projeto passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da cannabis, visando o uso pessoal terapêutico
A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto surgiu de uma Ideia Legislativa proposta no portal e-Cidadania (SUG 25/2017) e foi levado à Comissão de Direitos Humanos (CDH). A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi a relatora da proposta e finalizou o texto que permite à União liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.
O projeto também altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da cannabis, visando o uso pessoal terapêutico, por associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica.
Fiscalização e avanços
O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) foi o único que votou contra a proposta. Segundo ele, o Estado é incapaz de controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas casas das pessoas e haveria dificuldade para se determinar a quantidade necessária para o paciente. Ele afirma não ser contrário ao uso da planta para o tratamento de doenças, mas defendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser o responsável por distribuir o medicamento aos pacientes que precisam.
Já Waldemir Moka (MDB-MS) discordou de Amorim por considerar que o SUS não tem condições de importar medicamentos e a burocracia atrapalharia os pacientes em tratamento. “Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, dez vezes ao dia. E olha, eu procurei realmente conversar com colegas médicos, sobretudo pediatras e neuropediatras, e o que realmente faz cessar esse tipo de convulsão, quando refratária, é isso. E nós estamos falando especificamente desses casos”, argumentou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) apoiou o relatório de Marta e disse que, em breve, inclusive a descriminalização da maconha para uso recreativo deverá ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou ainda que o projeto procurou se cercar de todo o tipo de segurança para que não haja qualquer aproveitamento da maconha para uso recreativo ou para o tráfico.
“Eu acredito que ele é extremamente pertinente. Ele vai eliminar um problema a que nós não temos conseguido dar uma resposta adequada. Porque é muito difícil que o SUS, que tem tantas e tantas outras obrigações e limitações para poder fazer a importação, possa fazê-lo. Então eu creio que esse projeto merece ser aprovado”, afirmou o petista.
Marta Suplicy refutou os argumentos do voto de Amorim e afirmou que não vê dificuldade de o Estado verificar se o plantio está sendo feito para uso medicinal ou para outros fins. “Nós temos, sim, que fazer alguma coisa, porque se formos pensar que o SUS vai prover, é bom lembrar: o SUS não está impedido de prover, ele pode continuar a fazer a importação legal, desde que as pessoas possam pagar”, explicou.
Em seu relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. No texto, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da cannabis no tratamento de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, doença de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. E reforça que os tratamentos reduzem o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares.