A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, relança nesta quinta-feira, dia 30, às 9 horas, a Campanha de Arrecadação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), no auditório do Paço Municipal.
O Fumcad é composto por doações de empresas e contribuintes que podem destinar parte do Imposto de Renda a ser recolhido aos projetos sociais voltados às crianças e adolescentes do município, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Há um desconhecimento sobre o Fumcad e, por isso, ele não recebe muitas doações. Atualmente 23 instituições conveniadas com a Prefeitura recebem repasses do Fumcad, beneficiando mais de 3.200 crianças e adolescentes.
O que é Fumcad
O Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento doEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi regulamentado no município em 1992, através do Decreto 17.565. Ele é uma maneira eficaz e segura de pessoas e empresas ajudarem no combate à exclusão social que gera violência e compromete a cidadania.
Todo o dinheiro destinado ao Fundo é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que é composto por representantes da Prefeitura e da sociedade civil.
De acordo com a legislação, quem destina o pagamento ao Fumcad não doa, pois quem doa não recebe nada em troca. Já o valor destinado ao Fumcad é deduzido do imposto a pagar e, se houver direito à restituição, a pessoa recebe mais.
Quem pode doar
Podem fazer doação do Fumcad de até 1% do Imposto de Renda devido as pessoas jurídicas, optando pelo lucro real. As pessoas físicas que declaram no formulário completo podem doar até 6% do Imposto de Renda devido até o dia 31 de dezembro. Se fizerem a doação até 30 de abril, podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido direto na própria declaração. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 2087-7415.
Serviço
Relançamento da Campanha de Arrecadação do Fumcad
Data: 30 de dezembro – 9 horas
Local: auditório do Paço Municipal (avenida Bom Clima, 91, Bom Clima)