A pauta do Senado de terça-feira (23) está travada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/15, proveniente da Medida Provisória (MP) 670/15. A medida foi lida na quinta-feira (18) e perde a vigência no dia 8 de julho.
A MP 670/15 promove reajuste escalonado, por faixas, das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A variação é de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem desde abril de 2015 e são fruto de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.
Valores das faixas
Os quatro valores que compõem as cinco faixas da tabela tiveram reajustes de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. O maior reajuste atinge a faixa isenta do tributo, que passou de R$ 1.868,22 para R$ 1.903,98. A última faixa foi reajustada em 4,5% e ficou em R$ 4.664,68.
Todos os contribuintes são beneficiados, uma vez que o Imposto de Renda incide sobre as faixas salariais. Dessa forma, um cidadão que ganha R$ 5 mil é isento na primeira faixa e depois sofre a incidência das quatro alíquotas da tabela de acordo com cada faixa.
O plenário da Câmara aprovou a proposta na última quinta-feira (18).
Deduções
A MP também altera as deduções mensais e as da declaração anual de ajuste do IR. A dedução mensal para os contribuintes com 65 anos ou mais que recebem rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passou de R$ 1.787,77 entre janeiro e março deste ano para R$ 1.903,98 a partir de abril.
Para a dedução mensal com dependentes, o valor foi de R$ 179,71 no primeiro trimestre e ficou em R$ 189,59 a partir de abril.
No caso das despesas com educação, a dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 na declaração deste ano para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.
Já a dedução com dependentes vai de R$ 2.156,52 para R$ 2.275,08.
O desconto máximo para quem preenche a declaração simplificada vai passar de R$ 15.880,89 na declaração deste ano para R$ 16.754,34 em 2016.
Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o impacto do novo reajuste da tabela do Imposto de Renda nas contas do governo será de R$ 6 bilhões, R$ 1 bilhão a mais que a proposta original, de 4,5% lineares.
Apenas a dedução dos rendimentos de idosos foi aumentada em 6,5%, as demais tiveram aumento de 5,5%.
PEC do transporte
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/13) que inclui o transporte no rol dos direitos sociais pode ter a sua segunda sessão de discussão na terça-feira (23). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta tem o objetivo de incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público e a mobilidade nas cidades.
Após a segunda sessão de debate, a PEC precisa passar por mais 3 discussões, em 1º turno. Depois, em 2º turno, serão realizadas mais três discussões antes da votação final.
Petrobras
Também está na pauta do plenário projeto que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/15).
O requerimento de urgência foi aprovado pelo plenário do Senado na última terça-feira (16), mas o texto só deve ser votado após a realização de uma sessão temática marcada para o dia 30 de junho.
Antes de aprovar a urgência, os senadores também aprovaram requerimento para a tramitação em conjunto do PLS 131/15 com o PLS 400/14. Este garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.