Oriundo da luta de movimentos sociais antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 anos e é considerado por especialistas uma legislação moderna e avançada. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 1990, completa 25 anos de vigência nesta segunda-feira (13).
“Sem dúvida, o Brasil se tornou muito melhor para uma criança viver após o estatuto. Temos que comemorar os resultados importantes, toda mobilização que existe na sociedade, mas não dá para fazer essa comemoração de forma ingênua”, disse à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi.
Para a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), relatora do ECA na Câmara dos Deputados na segunda metade da década de 1980, as discussões em torno da proposta foram “extremamente ricas”. A proposta partiu de entidades sociais, como o Movimento dos Meninos e Meninas de Ruas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que integraram a comissão nacional sobre o tema. “Foi uma grande inovação [após a ditadura] a proposta partir dos movimentos que viviam o cotidiano da criança e do adolescente e sentiam a necessidade de ter uma proteção integral às crianças e aos adolescentes.”
A história do ECA começa no período pré-Constituinte, com a formação das comissões estaduais e da nacional. “Sobre o trabalho dessa comissão no período pré-Constituinte, em 1987, meados de 1988, fez-se com que os direitos da criança e do adolescente fossem para o Artigo 5° da Constituição. O ECA nasceu ali”, acrescentou o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota.
Direitos e proteção
Diferentemente do chamado Código de Menores, lei de 1979 que antecedeu a legislação atual, o ECA extrapolou o aspecto punitivo e passou a prever direitos e proteção a crianças e adolescentes. “A lei anterior era mais punitiva e a sentença era determinada pela cabeça do juiz. Não havia preocupação com a prevenção. O Estado só intervia quando o adolescente tinha cometido um crime. Menor era o filho do pobre, criança era o filho do rico”, comparou Rita Camata.
Na avaliação do advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, a criança e o adolescente, com o ECA, passaram a ser o centro da preocupação do Estado, das famílias e da comunidade, ao serem considerados sujeitos de direito. “[Eles] passam a ser protegidos de forma especial. Esse foi o entendimento do ECA, seguindo padrões internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU [Organização das Nações Unidas], de 1989”, frisou ele, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança.
A relatora da proposta avalia que o Brasil deve “celebrar” os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e destaca que a norma não é uma lei acabada. “[Há] ajustes que a sociedade vai pedindo e o legislador tem que ter essa sensibilidade de legislar sempre pensando, projetando avanços. [É preciso] pensar em como ter uma sociedade avançada, integrada, de forma permanente, em que todos tenham oportunidade”, disse Rita Camata.
Internatos x ensino
Um dos redatores do texto do ECA, o procurador federal aposentado Edson Sêda conta que dois aspectos marcaram as discussões sobre o tema: o fim dos chamados internatos e a universalização do ensino.
“O Brasil tinha uma rede nacional de depósitos públicos, que o estatuto acabou, onde se metiam os meninos à força. Eram internatos, verdadeiras fábricas de crimes”, relembrou. Além disso, segundo ele, no final da década de 1980 mais de 30% das crianças não frequentavam a escola. “Na medida em que o estatuto foi sendo aplicado, as famílias foram obrigadas a matricular os meninos e hoje há um resíduo de 3% a 4% [de crianças fora da escola].”
Veja a evolução das discussões sobre os direitos das crianças e dos adolescentes no país