Medida visa a impedir disputa entre municípios por meio de isenções e prevê taxação a serviços ainda isentos. Segundo texto-base aprovado, imposto terá alíquota mínima de 2%; proposta precisa ser avaliada pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) uma das propostas que pretendem acabar com a guerra fiscal ao proibir a concessão de renúncia do ISS (Imposto Sobre Serviços, de competência municipal) abaixo da alíquota mínima de 2%.
O que os deputados aprovaram nesta tarde é o chamado texto-base, que ainda pode ser alterado. Na próxima terça (15), serão apreciadas emendas ao documento.
“O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida.”
Da forma como está, a proposta, além de impedir que haja isenções de ISS, estende a cobrança a outros setores não tributados atualmente, como sites que disponibilizam áudio e vídeo, a exemplo do Netflix. Outro serviço que passa a ser tributado é a aplicação de tatuagens e piercings.
PUNIÇÃO
Segundo o projeto, passa a ser considerado crime de improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário” ao que determina a lei.
Como punição a quem conceder incentivos do imposto, a proposta destaca a perda de função, suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.
Após a publicação da lei, os municípios terão um ano para revogar dispositivos que concedam isenções.
Como sofreu modificações na Câmara e se trata de um projeto de lei complementar com origem no Senado, a proposta vai retornar para avaliação dos senadores e, só então, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.