Congresso ainda precisa avaliar 12 processos parados na fila desde Collor. Objetivo é limpar pauta para posteriormente analisar ‘pedaladas fiscais’.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) uma prestação de contas do governo do ex-presidente Itamar Franco, uma de Fernando Henrique Cardoso e duas de Luiz Inácio Lula da Silva. Cada uma delas corresponde a um ano de governo.
Há ainda outros 12 processos parados desde a época do ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-92), em diferentes estágios de tramitação no Congresso Nacional.
A intenção do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em colocar essa matéria em votação é “limpar” a pauta para que, posteriormente, o plenário possa analisar a conta de 2014 do governo Dilma Rousseff.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa se manobras autorizadas pela equipe econômica no ano passado, as chamadas “pedaladas fiscais”, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do TCU pela rejeição ou aprovação seguirá para o Congresso, que decidirá se aprova ou não as contas.
Votação
Uma das contas aprovadas pelo plenário nesta quinta é a do início do governo Itamar Franco (1992-1994), que governou por três anos após Fernando Collor sofrer impeachment. O relatório da Comissão Mista de Orçamento era favorável à aprovação. O projeto é o único que já passou pelo Senado e agora será promulgado.
Outra conta analisada pelos deputados é a do último ano do segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Com a aprovação, ela agora seguirá para votação no Senado.
O parecer, neste caso, também era pela aprovação. Essa é a única conta da administração do tucano que falta ser julgada pelo Congresso. Todas as demais foram analisadas e aprovadas, duas com ressalvas.
Os demais processos aprovados pelo plenário da Câmara são dos anos de 2006 e 2008, do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
Uma das contas foi aprovada com ressalvas pelo plenário, conforme parecer da Comissão Mista de Orçamento. A outra foi totalmente aprovada, também seguindo o parecer da CMO.
Essa é a primeira vez que uma conta da gestão Lula passa pelo crivo do Congresso. Nenhuma do governo Dilma ainda foi analisada.
‘Pedaladas fiscais’
Órgão auxiliar do Legislativo na fiscalização do Executivo, o TCU deve julgar em breve se os atrasos em 2014 de repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, configuraram violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A manobra foi apelidada de “pedaladas fiscais”.
Instituições como a Caixa Econômica e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) tiveram que desembolsar das próprias reservas dinheiro para custear os benefícios federais, numa espécie de “empréstimo” ao governo.
No dia 22 de agosto, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou a defesa do governo no processo que tramita no TCU. A AGU alega que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com Adams, o uso de recursos próprios das instituições financeiras para pagamento de programas sociais ocorre desde 2000.
Já os auditores do TCU afirmam que os atrasos nos repasses e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos contribuíram para “maquiar as contas públicas”.
A prática de atrasar os repasses permitiu ao governo melhorar o resultado das contas públicas, inflando o chamado superávit primário – economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter a trajetória de queda. O órgão de fiscalização também destaca que o volume de operações no governo Dilma foi muito superior ao realizado nas gestões de outros presidentes.