O prazo final para sanção ou veto de pontos da MP 664/14, que alterou as regras de concessão de auxílio-doença e a pensão por morte é esta quarta-feira (17).
O Congresso também inseriu no texto a flexibilização do fator previdenciário, nos termos da fórmula 85/95, que é soma do tempo de contribuição e a idade até atingir o limite 85, para as mulheres, e 95 para os homens.
Reajuste da tabela do IR
Na Câmara, pode ser votada em plenário na quarta-feira (17) a Medida Provisória 670/15, que determina reajuste escalonado por faixas da tabela do Imposto de Renda, variando de 6,5% a 4,5%. Os novos limites, válidos a partir de abril de 2015, são decorrentes de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela. O parecer da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), contém apenas uma mudança, relativa ao seguro rural. A nova regra autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. Esse seguro atende agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste.
Salário mínimo
Em estágio mais avançado nas comissões está a MP 672/15, que estabelece a política de reajuste do salário mínimo até 2019. Na última quarta-feira (10), foi apresentado em comissão mista o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), favorável a manutenção integral do texto editado pela presidente Dilma Rousseff. A MP concede reajuste anual baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior mais a taxa de crescimento real do produto interno bruto (PIB) apurada dois anos antes.
Foram rejeitadas pelo relator 114 emendas de deputados e senadores, algumas das quais sugeriam regras para garantir aumento maior ao salário mínimo, especialmente diante das previsões pessimistas em relação ao crescimento do PIB. A MP pode ser votada na próxima reunião, marcada para terça-feira (16), às 14h30.
Sanção das MPs do ajuste
Nesta semana, Dilma sanciona as medidas provisórias do ajuste fiscal aprovadas pelo Congresso. Terça-feira (16) é o prazo-limite para a presidente ratificar a MP 664/14, que trata do auxílio-doença. Nela, foi incluída a fórmula 85/95, alternativa ao fator previdenciário, que a presidente deverá vetar. Será enviado ao Legislativo proposta do governo alternativa à regra que flexibiliza o fator.
O prazo de sanção da MP 665 (seguro-desemprego e abono salarial) é quarta-feira (17). Para aprovar o texto no Senado, o governo se comprometeu a vetar o aumento de um para três meses da carência exigida atualmente para o pagamento do benefício. O senador Paulo Paim (PT-RS) e a oposição prometem entrar no Supremo contra as mudanças nas regras de abono salarial se elas não forem vetadas integralmente pela presidente.
Desoneração da folha
Está próximo o acordo entre o governo e o relator do projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O texto original do governo prevê que, dependendo do setor (foram 56 setores desonerados), as alíquotas subiriam de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, conforme o segmento econômico. Picciani quer preservar os setores de comunicação, transporte, call center e itens da cesta básica. Para eles, haverá um aumento menor.
Fonte: Diap