Presidente vetou artigo que falava em anulação de negócios.
Oposição diz que lei pode causar prejuízos aos bancos públicos.
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que autoriza o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias a comprar ativos em instituições financeiras públicas ou privadas, sediadas no Brasil, até o final de 2018.
Essa autorização foi tratada em uma medida provisória aprovada pelo Senado no início de março.
Com a sanção, Caixa e BB voltam a poder adquirir participação em bancos privados e, também, em empresas dos ramos de seguro, previdência, de capitalização e da área de tecnologia da informação. Elas já tiveram esse tipo de autorização por força de uma lei que vigorou até 2012.
Vetos
Um dos vetos da presidente Dilma foi à cláusula que permitia a anulação de negócios, caso fosse verificada uma irregularidade preexistente à aquisição.
Dilma justificou o veto informando que o dispositivo traz “expressão juridicamente imprecisa”, o que “poderia dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da norma, resultando em insegurança jurídica.”
A presidente aponta ainda que “o Direito Civil já prevê regras consolidadas acerca da nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos.”
De acordo com a equipe econômica do governo federal, a lei fortalece os bancos públicos e diminuem os impactos da instabilidade econômica internacional na economia brasileira.
“A proposta objetiva fortalecer o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ao capacitá-los para concorrer em igualdade de condições com instituições financeiras privadas na aquisição de ativos”, justificou o governo.
Já senadores oposicionistas afirmaram que ela trazer prejuízos à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil ao abrir a possibilidade de compra de ações de bancos privados falidos.