Determinado a ampliar as fontes de financiamento privado para o programa de concessões, o governo trabalha em uma medida para viabilizar o acesso aos recursos do FI-FGTS – braço de investimentos em infraestrutura do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A ideia é reduzir o piso de remuneração estabelecido para o fundo e, em seguida, usar o dinheiro na aquisição de letras financeiras que seriam emitidas pelos bancos privados para financiar as obras do programa.
Pelo formato negociado, os bancos assumiriam, mediante garantias, o risco dos projetos, enquanto que o FI-FGTS ficaria apenas com o risco dos bancos. As instituições financeiras estariam dispostas a pagar pelas letras uma remuneração equivalente a 80% do CDI somada à variação da Taxa Referencial (TR) e um prêmio de risco do projeto a ser financiado. Em números de junho, essa rentabilidade seria de cerca de 13,2% ao ano mais o prêmio. A ideia, no entanto, é que haja um teto para o custo financeiro dos papéis, equivalente à TR mais 10% – algo em torno de 12,3%.
O problema é que essas remunerações são inferiores ao desempenho dos títulos do Tesouro Nacional que têm servido de referência de remuneração para os investimentos do FI-FGTS. Em 2012, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que o fundo não adquirisse mais nenhum título com rentabilidade “abaixo das condições existentes no mercado sem a devida previsão legal”.
Os bancos têm alegado que, à exceção do setor elétrico, o financiamento de empreendimentos de infraestrutura com remuneração inferior à da NTN-B não é vantajoso. O título com vencimento em 2019, por exemplo, está pagando cerca de 6,2% ao ano mais o IPCA do período. Para viabilizar o financiamento pelo FI-FGTS, portanto, o governo terá que enviar um projeto de lei ou uma medida provisória que autorize o fundo a investir em papéis com rendimento menor.
Ainda não há uma definição sobre qual a quantia do fundo que poderá ser oferecida para o programa de concessões. Atualmente, o FI-FGTS conta com um patrimônio de R$ 22 bilhões, dos quais cerca de R$ 15 bilhões estão “disponíveis” para investimento. Os recursos não estão aplicados devido à recessão e às dificuldades enfrentadas pelas principais empresas do setor. A nova estratégia, sugerida pelo Ministério do Planejamento, é uma alternativa à tentativa até agora frustrada de transferir R$ 10 bilhões do FI-FGTS para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da aquisição de debêntures. A operação foi deixada de lado após uma série questionamentos, sobretudo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar de não haver impedimento legal para a transferência, o órgão identificou riscos de concentração da carteira do fundo no BNDES, de “desvirtuamento” do propósito de criação do FGTS, de baixa remuneração das debêntures em relação aos títulos federais e de falta de garantias, além de uma transferência irregular de resultados do fundo para o Tesouro. Em tempos de “pedaladas” fiscais, o governo acabou desistindo da operação.
As discussões sobre o modelo estão acontecendo dentro do Ministério do Planejamento e a expectativa é de que o formato final seja anunciado nas próximas semanas. Além de expandir o funding do programa de concessões, o governo atua para ampliar as garantias para os bancos privados financiarem as obras.
Segundo mostrou o Valor, outro projeto de lei em gestação prevê a criação de um mecanismo para “blindar” o pagamento dos empréstimos feitos às concessionárias de rodovias. A ideia é que um percentual das tarifas de pedágio fique carimbado para o serviço da dívida, de forma a impedir que uma eventual quebra da empresa comprometa a quitação do financiamento.
A necessidade de destravar o programa de concessões se tornou mais urgente após a divulgação, na semana passada, da meta fiscal de 2017. Para cumprir o combinado – um déficit de R$ 139 bilhões -, o governo calcula que terá que arrecadar R$ 55 bilhões em receitas extraordinárias, montante que depende do sucesso das privatizações de aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e blocos de petróleo.