Medida terá validade até 2024 e tem efeito para o ingresso na magistratura via concurso em todos tribunais do país. Conselho Nacional de Justiça e o Supremo já adotam cota para o preenchimento de vagas de servidores
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (9) uma resolução determinando que no mínimo 20% das vagas em concursos públicos para juízes e servidores do Judiciário serão reservadas para negros.
A medida tem efeito para o ingresso na carreira da magistratura em todos os tribunais do país e terá validade até 2024 a partir da publicação da norma, o que deve ocorrer nos próximos dias.
O Supremo Tribunal Federal e o CNJ já adotam a cota para o preenchimento de vagas para servidores. As escolhas de ministros e desembargadores não serão afetadas, pois são preenchidas por indicação ou promoção na carreira.
De acordo com o CNJ, poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo IBGE.
Segundo dados do conselho divulgados em 2014, apenas 1,4% dos 16.812 juízes do Brasil se autodeclaram negros. Outros 14% se identificaram como pardos.
Em cinco anos, o CNJ deve fazer um novo censo para reavaliar o cenário e discutir sobre a manutenção ou extinção da ação afirmativa.
“Estamos diante de um momento importante, pois é a primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse país”, disse o presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski.
“Estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, concluiu.
O conselheiro Fabiano Silveira se posicionou contrário à medida afirmando que a ação poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente.
“A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências”, disse.
Representante do Ministério Público, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão apoiou as cotas. “Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns”, disse.
SERVIDORES
Em 2013, a presidente Dilma Rousseff propôs ao Congresso a adoção de reserva mínima de 20% das vagas de concursos públicos federais para afrodescendentes. A medida foi aprovada em 2014 pelo Congresso e tem validade também até 2024.