Loas não seguiria mais salário mínimo. Critério de concessão mudaria
BRASÍLIA – O governo pretende mexer na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) para desvincular o benefício, concedido a deficientes de baixa renda e idosos com 65 anos ou mais, do salário mínimo — que permite ganhos reais. A medida consta da proposta de reforma da Previdência em formatação final no Executivo. A ideia é que os valores pagos passem a ser corrigidos apenas pela inflação anual. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, a medida é necessária para reduzir os gastos públicos, mas ao mesmo tempo assegurar um meio de sobrevivência a esse segmento da população.
De acordo com dados oficiais, o número de beneficiários da Loas dobrou em 11 anos, passando de 2,1 milhões em 2004 para 4,2 milhões em 2015. No período, a despesa quase quadruplicou, pulando de R$ 10,9 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Para 2016, o desembolso está estimado em R$ 45 bilhões. A alta nos gastos é resultado não só da elevação do universo de beneficiados, mas também da expansão do valor do benefício.
O ajuste na lei, segundo os defensores da medida, é necessário devido ao aumento da expectativa de sobrevida dos idosos: em 2011, quem tinha 65 anos vivia mais 17,8 anos. Atualmente, são 18,1 anos a mais. Alguns técnicos também defendem elevar a idade para requerer o benefício, de 65 para 70 anos. Essa medida, no entanto, tem menos chances, pois teria um custo social maior, com risco de as pessoas ficarem desassistidas.
Conforme O GLOBO antecipou, o governo estuda ainda mexer nos critérios para a concessão do benefício, fixado na lei como uma renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. A proposta é elevar a renda familiar para meio salário mínimo por pessoa. O governo também passará um pente-fino nos benefícios da Loas, com foco nos obtidos judicialmente, como vai acontecer com o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
O benefício oferecido pela Loas é assistencial e independe de a pessoa ter contribuído ou não para o sistema da Previdência. Para ser beneficiado, é preciso passar por uma avaliação médica e análise de assistentes sociais. A lei, aprovada em 1993, determina que o governo faça a revisão desses benefícios a cada dois anos e suspenda o pagamento caso o beneficiário tenha recuperado a condição física. Mas isso não tem sido cumprido.
REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
Segundo um auxiliar do presidente interino, Michel Temer, para vencer resistências à reforma da Previdência no Congresso, o governo também pode apresentar como alternativa um regime de capitalização à parte para quem não quiser se aposentar pelas novas regras, com idade mínima de 65 anos, por exemplo. O sistema atual é de contribuição, ou seja, os pagamentos feitos ao sistema pelos atuais trabalhadores vão para um bolo que é repartido entre os inativos.
— A ideia é que quem não quiser se aposentar pelas novas regras possa se aposentar mais cedo, levando apenas o que contribuiu ao longo da vida — disse esse interlocutor de Temer.
O fundo de previdência complementar criado pela União para os novos servidores públicos (Funpresp) é um exemplo de capitalização. Os funcionários recebem o teto do INSS (atualmente em R$ 5.189), e o que extrapolar é pago pelo fundo. O Executivo quer forçar estados e municípios a criarem suas próprias entidades ou se associarem ao Funpresp.