Oposição se divide sobre mudança em conselho do MP e PEC é barrada na Câmara dos Deputados

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Updated: outubro 21, 2021

Os principais partidos e lideranças da oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se dividiram no Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação de projeto que determinava a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, na tarde dessa quarta-feira (20). O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.

Parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que é necessário aperfeiçoar o sistema de controle do Ministério Público. Segundo eles, o CNMP não pune devidamente membros que cometem infrações. Nos últimos anos, a divulgação dos diálogos dos procuradores da operação Lava Jato provocou grande insatisfação em parte da sociedade civil e do Legislativo, que enxergou no texto a oportunidade de ter mais influência nas atividades do MP.

 

Os congressistas contrários ao projeto afirmaram que a PEC é um ataque à independência do órgão, princípio garantido pela Constituição. A autonomia estaria ameaçada pela indicação do corregedor nacional pelo Congresso e pela possibilidade de revisão de atos pelo Conselho. Clique aqui e veja como votou cada deputado na PEC 5.

Entre as siglas de oposição, o PT e o PCdoB apoiaram quase que integralmente a proposta. O PDT, o PSB e o Cidadania tiveram a maior parte dos votos contrários, enquanto o PSOL teve seus oito deputados federais contra o texto. Deputados ligados à esquerda, como Marcelo Freixo (PSB-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), votaram contra a aprovação da proposta. Glauber Braga (PSOL-RJ) usou o Twitter na noite de quarta (20) e afirmou aos seus seguidores que era favorável a PEC 5/2021, mas que votou contra porque seguiu a orientação do PSOL.

 

“Fui voto vencido na bancada do PSOL e acato a orientação de maioria. A PEC 5 não é alteração estrutural, com controle popular, etc… Mas é pequena resposta ao MP como braço do sistema penal-punitivo e todo o desastre econômico que proporcionou. Não me revolto se for aprovada”, disparou Braga.

Durante a semana, organizações sociais, como a Apib (Associação dos Povos Indígenas do Brasil), também declararam contrariedade ao texto por uma suposta possibilidade de interferência do Legislativo no Ministério Público. As principais entidades sindicais e organizações populares não divulgaram posicionamentos públicos sobre o tema.

Entre os artistas e personalidades, as cantoras Daniela Mercury e Alcione, a atriz Bruna Lombardi, a ex-BBB Juliette, além de outros artistas e personalidades, se somaram ao grupo que se colocou de forma contrária à aprovação da PEC. Outros, como o cantor Caetano Veloso e o ator José de Abreu, fizeram campanha a favor do texto.

Em declaração enviada ao Brasil de Fato, Manoel Murrieta, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), festejou o resultado da votação: “Os membros do Ministério Público brasileiro agradecem à Câmara dos Deputados pela votação que rejeitou a PEC 5. Agradecemos aos parlamentares que ouviram nossos argumentos e tiveram confiança na nossa instituição. É importante também agradecer à sociedade civil, que se engajou no debate e trouxe argumentos para a Casa do Povo.”

“Ao final, tivemos um resultado de reconhecimento e confiança no Ministério Público. É importante dizer que esse resultado nos entusiasma e anima a cumprir o nosso papel constitucional definido em 1988. Assim, o Ministério Público continuará forte e na defesa da sociedade da melhor maneira para o crescimento do Brasil”, declarou Murrieta.

“Máquina de propaganda”

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) atribuiu a rejeição ao que chamou de “máquina de propaganda” contra a proposta. “Talvez deputados não tenham se sentido encorajados a votar. Foram 11 votos a menos e eu acredito que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público”, disse.

Para ele, houve um “clima nacional” contra a proposta sem levar em consideração as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Magalhães. “O Ministério Público fez uma propaganda daquele texto que já não existia mais e isso cria um clima nacional contra a PEC”, disse.

Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado por Paulo Teixeira, que mantém a composição do CNMP em 14 membros mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público. A nova votação ainda não está agendada.

Corregedor: ponto polêmico

A escolha do corregedor foi um dos pontos mais polêmicos na votação do substitutivo. O relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defendeu que o corregedor fosse eleito pela Câmara e pelo Senado, a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores-gerais de Justiça, dos Ministérios Públicos dos Estados.

Para ele, a mudança agregaria um elemento democrático à atuação do conselho. “A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis”, argumentou Paulo Magalhães. “Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo”, acrescentou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pelos parlamentares. “Na Constituição não havia esta ideia de o Poder Legislativo controlar o Ministério Público. Muito pelo contrário, a ideia era tornar o Ministério Público autônomo para combater irregularidades.” Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) elogiou o novo rito de escolha do corregedor. “Os 513 deputados são um colégio eleitoral mais qualificado para escolher um corregedor independente, do que se fosse escolhido por apenas 14 pessoas. Não podemos ter um CNMP especializado em proteger a corporação, nem tampouco um corregedor que a ataque”, ponderou.

(RBF) – Foto: Agência Câmara

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