Reforma tributária: Congresso tem três propostas, mas só uma faz justiça aos mais pobres

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Updated: outubro 26, 2019

O governo federal ainda não apresentou seu projeto de reforma tributária, mas o Congresso Nacional tem três propostas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de autoria do Centro de Cidadania Fiscal; a proposta que está no Senado, do deputado Luiz Carlos Hauly, aprovada na Câmara na legislatura passada e que teve como inspiração a proposta do Centro de Cidadania Fiscal, mas não é exatamente a mesma; e, já protocolada, a proposta da oposição, que recebeu o título de Reforma Justa e Solidária.

As duas primeiras “têm como objetivo principal — e quase único — a simplificação na cobrança de impostos sobre o consumo”, enquanto a última, “além de propor a unificação de tributos, tem uma preocupação com a questão distributiva, tornando o sistema mais progressivo, mexendo no imposto de renda, no imposto sobre propriedade, grandes heranças e fortunas e também tem uma preocupação ambiental de garantir a sustentabilidade através das políticas fiscal e tributária”, diz o professor do Instituto de Economia da Unicamp Guilherme Mello, em entrevista a João Vitor Santos e Patricia Fachin, do IHU On-Line.

Na avaliação de Mello, “o foco quase exclusivo na questão da simplificação mostra os limites desse debate”. Os presidentes de Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, aceitam entrar num debate de simplificação dos impostos sobre o consumo, mas não se mostraram abertos, até agora, a outras discussões extremamente relevantes no debate tributário, como, por exemplo, a questão da progressividade do sistema, que implicaria em reduzir os impostos sobre consumo.

Na entrevista, concedida por WhatsApp, Mello defende uma ampla reforma, que altere as estruturas do sistema tributário e não apenas “uma mera mudança nos tributos sobre consumo”. A reforma, sugere, precisa ser “mais simples e mais eficiente, claro, mas mais justa, que apoie um desenho federativo mais justo e equilibrado e que tenha uma preocupação com a sustentabilidade ambiental”.

Na avaliação dele, o maior desafio para fazer uma reforma tributária ampla “é vencer as barreiras políticas e a visão que está sendo vendida para a sociedade de que o brasileiro já paga muito imposto”. E adverte: “A única saída para o Brasil é repensar o sistema tributário como um todo, simplificando, sim, ganhando eficiência, evidentemente, mas combatendo a sonegação, aumentando a progressividade, dando um viés sustentável ambientalmente de desenvolvimento regional, vinculando essas mudanças a uma melhora no financiamento de educação, saúde e serviços sociais”.

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