Análise da CPI aponta que Previdência não é deficitária

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Updated: julho 24, 2017

A sonegação está crescendo e os dados são astronômicos. Apurou-se em 2012 um volume de R$ 15,2 bilhões de sonegação (apropriação indevida das contribuições, um crime nos termos do Código Penal). Em 2013, a sonegação foi de R$ 21,5 bilhões; em 2014, de R$ 24,9 bilhões; em 2015, de R$ 46,9 bilhões.

 

“Os dados apurados pela CPI que apontam a apropriação indevida das contribuições vem ao encontro do que estamos  pontuando e denunciando há bastante tempo: que problemas da nossa Previdência Social, que não é deficitária, como nos fazem crer,  é muito mais  por falta de uma gestão responsável dos Governos, do que falta de receitas oriundas das fontes  legais para o custeio do sistema”, afirma Antonio Cortez Morais, secretário-geral do Sindiquímicos e representante da Força Sindical no Conselho Nacional de  Previdência Social – CNPS, secretário de Assuntos Previdenciários da Força Sindical/SP e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico – CNTQ.

 

 

Instalada no Senado em 26 de abril,  a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a contabilidade da Previdência Social e apurar se há ou não déficit no sistema. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente do colegiado; Telmário Mota (PTB-RR) é o vice-presidente e Hélio José (PMDB-DF), o relator. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é em 8 de setembro, podendo ser prorrogada.

Segundo os membros da CPI, o maior compromisso e responsabilidade é evitar que os trabalhadores, aposentados e pensionistas deste País sejam prejudicados pela adoção de medidas restritivas de direitos derivada da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social, proposta pelo presidente Michel Temer.

No dia 3 de maio, a Comissão realizou a  primeira audiência pública e na ocasião, o  presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho –  SINAIT, Carlos Fernando da Silva Filho, esclareceu que as análises que apresentou levaram em conta informações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – GRF – FGTS e das Guias de Informações à Previdência Social – GFIP e da RAIS, instrumentos utilizados para dirigir a ação fiscalizadora do Estado.

 

O retrato da Previdência no Brasil

 

No Regime Geral da Previdência Social, 81,5% são trabalhadores empregados, ou seja,  segurados obrigatórios, portanto, trabalhadores que são, em razão das obrigações que andam lado a lado, trabalhistas, alcançados pelo trabalho dos auditores fiscais do trabalho no dia a dia.

Hoje, o Brasil tem um estoque de trabalhador empregado sem carteira assinada de 16 milhões. Ele é empregado, está empregado em uma empresa, mas não tem sua relação trabalhista efetivada, ficando sem direitos. É empregado de uma empresa devidamente constituída, mas sem carteira assinada.

 

 

A sonegação em números

 

 

A soma dos valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária dos empregados no período de 2012 a 2015 teria ultrapassado R$ 108 bilhões. A ineficiência arrecadatória teria oscilado nesse período entre 22,24 e 35,58%.

 

2012 –  R$ 15,2 bilhões de sonegação (apropriação indevida das contribuições, um crime nos termos do Código Penal);

2013 –  R$ 21,5 bilhões;

2014 – R$ 24,9 bilhões;

2015 –  R$ 46,9 bilhões.

 

 

Números são conhecidos pelo Governo Federal

 

Segundo o  presidente do  SINAIT, Carlos Fernando da Silva Filho, as análises que apresentou levaram em conta as seguintes informações, o devedor informa na Guia de Informação à Previdência Social – GFIP o que recolheu ou o que deve, mas não recolheu. Com base nessa informação, associada às informações da RAIS e às informações do Portal da Transparência sobre o montante efetivamente recolhido a título de contribuição previdenciária dos empregados, o convidado concluiu que o Governo, apesar de conhecer a existência do débito, não empreende esforços prioritários para recolher de maneira efetiva o montante devido. Para ele, existe um volume expressivo declarado como devido, mas não cobrado em sua totalidade e não inscrito em dívida ativa, não havendo esforços de fiscalização por parte do Governo Federal. O debatedor afirmou que os números apresentados indicam a existência de apropriação indébita previdenciária, destacando a existência de um volume significativo de ações judiciais para recuperação desses créditos.

Afirmou, ainda, que parlamentares integrantes da Comissão Especial para proferir parecer sobre a PEC nº 287, de 2016, na Câmara dos Deputados eram devedores da Previdência Social e autores de crimes de apropriação indébita previdenciária.

Se o Governo Federal trabalhasse para dar conta de acabar com o trabalhador sem carteira assinada, ele teria, além da arrecadação – só de contribuição previdenciária do empregado, R$ 384 bilhões, e se enfrentássemos a apropriação indébita – a contribuição previdenciária do empregado, que é declarada, mas que não é recolhida, fiscalizada, enfrentando o seguro de acidente do trabalho, que é declarado como devido, mas não é fiscalizado, sem considerar ainda as fraudes do FAP e da contribuição da aposentadoria especial. O sistema conseguiria arrecadar de maneira adicional R$ 135 bilhões de FGTS, em razão desse estoque alarmante e preocupante de empregados sem carteira assinada.

 

Arrecadação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa – GIIL-RAT relativos ao período de 2012 a 2015

 

Os valores devidos e não recolhidos teriam sido superiores a R$ 4 bilhões em 2012; R$ 5 bilhões em 2013; R$ 6 bilhões em 2014; e R$ 7 bilhões em 2015, em um total de mais de R$ 18 bilhões não recolhidos. Destacou que tais cálculos se referem a valores declarados. Por outro lado, descreveu como caótico o atual cenário do Brasil, em que são oficialmente registrados 700 mil acidentes, 3 mil óbitos e 14 mil acidentes com lesões incapacitantes, todos majorando a necessidade de aporte de benefícios previdenciários.

 

Fiscalização ineficiente

 

Atualmente, a dívida ativa da União tem um estoque superior a R$ 1,8 trilhão, sendo que desse total, cerca de R$ 400 bilhões são de créditos previdenciários.

Os auditores-fiscais do trabalho atuam para ampliar a formalização de vínculos em carteiras, destacando que essa atuação tem reflexos sobre a arrecadação previdenciária, já que o registro é o primeiro garantidor de direitos do trabalhador. Ressaltou que no período de 2012 a 2015, foram formalizados aproximadamente 1,3 milhão de vínculos, o que representa aporte de quase R$ 8 bilhões de arrecadação de contribuição previdenciária dos empregados e quase R$ 3 bilhões de arrecadação de FGTS.

Atualmente, a dívida ativa da União tem um estoque superior a R$ 1,8 trilhão, sendo que desse total, cerca de R$ 400 bilhões são de créditos previdenciários. No que se refere às dívidas previdenciárias, dados oficiais demonstram que 3% dos devedores concentram dois terços do estoque da dívida.

 

Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

 

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale.  Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer. A CPI da Previdência irá ouvir os  maiores devedores da Previdência nos setores – comércio, indústria, instituições financeiras, entre outras.

 

 

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