Renegociação da dívida previdenciária de estados e municípios é tema de debate nesta quarta

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Updated: junho 27, 2017

Para aderir à renegociação, os entes federados terão que autorizar o Tesouro Nacional a reter os repasses de fundos constitucionais equivalentes às prestações

A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/17) realiza audiência pública nesta quarta-feira (28).

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano.

A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores.

Debatedores
Foram convidados para discutir a MP:
– o secretário municipal da Fazenda de Salvador, Paulo Ganem Souto;
– um representante da Confederação Nacional dos Municípios;
– um representante da Frente Nacional dos Prefeitos;
– um representante da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;
– um representante da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (ANEPREM);
– um representante da Receita Federal;
– um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
– um representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Participação popular
A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.

Quem quiser, poderá participar do debate enviando comentários e perguntas pelo portal e-Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação da MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-778/2017

Fonte – Agência Câmara Notícias

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